O governo federal lançou neste ano o Portal da NFS-e Nacional com o objetivo de padronizar a emissão de notas fiscais do MEI
Padronizar a emissão das notas fiscais em todo país é o principal objetivo do novo Portal da NFS-e Nacional. Atualmente, cada cidade possui o seu próprio modelo para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Porém, são 5.565 municípios em todo o país, o que dificulta não só na hora de emitir as notas fiscais, mas também na hora de recolher os impostos. Em algumas cidades, a nota fiscal ainda é de papel.
Prorrogado, a partir de 01/09/2023 se encerra o prazo para que todos os CNPJ enquadrados como Microempreendedor Individual (MEI) emitam as suas Notas Fiscais Eletrônicas de Prestação de Serviços (NFS-e) no padrão Nacional pelo Portal da NFS-e Nacional.
Para usar, acesse alguma das seguintes formas disponíveis no sistema nacional:
- Emissor Web: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/
- Emissor Mobile (disponíveis para Android e IOS): NFs-e Mobile
- ou ainda API, caso possua sistema próprio de emissão de nota.
Se for o primeiro acesso, é preciso estar atenta ao passo-a-passo:
- Antes da primeira utilização do APP é necessário efetuar o cadastramento do usuário no Emissor Web da NFS-e, deve-se utilizar a opção “Fazer o primeiro acesso” e preencher os dados conforme solicitado. Após o acesso no emissor, clicar em “Configurações” e preencher os dados solicitados
- Em relação ao campo “Valor aproximado dos tributos”, configurado no item anterior, o APP só permite contribuintes que selecionaram
“Configurar os valores percentuais correspondentes” ou “Não informar nenhum valor estimado para os Tributos” (para optantes SIMEI). - O usuário deve cadastrar os serviços favoritos no Emissor Web da NFS-e clicando no ícone de “Serviços Favoritos” e registrando todos os serviços para quais deseja fazer a emissão da NFS-e pelo APP. Observando os CNAES cadastrados no seu MEI.
- A emissão através do APP é mais simplificada, preenchendo apenas CPF/CNPJ, o serviço cadastrado como favorito anteriormente e o valor do serviço. Para emitir notas com descrição do serviço e dados bancários, por exemplo, é preciso emitir através do portal WEB.
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